Clientes HLL já sentem os efeitos de decisão do STF sobre a base de cálculo do PIS/COFINS - Importação


O TRF da 4ª Região, por meio de seu Juiz Auxiliar da Vice-Presidência, o emérito Dr. Leandro Paulsen, vem julgando prejudicados Recursos Extraordinários da União Federal contra acórdãos que reconheceram a inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS/COFINS - Importação por incluir ilegitimidade o valor de ICMS e o das próprias contribuições.

De fato, a matéria restou examinada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 559.937/RS, conforme a sistemática disposta no art. 543-B do Código de Processo Civil, onde ficou reconhecida a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04, nos termos da decisão do Tribunal Pleno proferida em 20.03.2013.

Com base nesses fundamentos, as recentes decisões da Vice-Presidência do TRF da 4ª Região são no sentido de estarem os acórdãos proferidos em consonância com a orientação do STF, o que prejudica a admissibilidade do recurso interposto