Contribuições previdenciárias para custeio da saúde não podem ser instituídas pelos estados


A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, negou, à unanimidade, provimento ao AG. REG. no ARE nº 656.632, em que se debatia, por via difusa, a inconstitucionalidade da instituição pelo Estado de Minas Gerais de contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica, bem como a repetição dos valores indevidamente recolhidos por servidores ativos e inativos do ente estatal. 

Segundo a Turma, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Supremo no sentido de que as contribuições previdenciárias para custeio da saúde não podem ser instituídas pelo Estado-Membro por lhe faltar competência para tanto (Precedentes: RE n.º 573.540, DJe de 11.06.10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e ADI n.º 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau). 


Contudo, o Relator deixou de analisar a questão relativa à repetição de indébito, tendo em vista que o Supremo decidiu, quando do julgamento do RE nº 633.329/RS, que a discussão relativa à restituição de indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da cobrança de contribuição possui natureza infraconstitucional e padece de repercussão geral.

O Tribunal de origem havia determinado a suspensão da cobrança da mencionada contribuição previdenciária. Contudo, em relação à repetição dos valores indevidamente pagos, consignou que “os serviços médico-hospitalares, odontológicos e farmacêuticos estiveram disponíveis à segurada e a seus dependentes, pelo que deferir a repetição das parcelas pretéritas representaria ofensa ao princípio do não enriquecimento ilícito”.

Fonte: Informações colhidas do ARE 656632 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 05-02-2013 PUBLIC 06-02-2013