DEMURRAGE - Prescrição em cinco anos


No dia 15/11 a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de se manifestar sobre um dos temas mais controvertidos no direito aduaneiro e marítimo. demurrage, ou sobre-estadia, é a indenização paga pelo afretador, pelo tempo que exceder ao previsto para a estadia do navio no porto, ou do container com o importador/exportador, durante as operações de carga e descarga das mercadorias sujeitas ao comércio internacional.

O artigo 449 do Código Comercial estipulava o prazo prescricional ânuo para cobrança de sobre-estadia de navio, prazo este que se iniciava com a efetiva entrega da carga. Contudo, o Código Civil de 2002 (Lei 10.406) revogou a primeira parte do Código Comercial, parte essa onde se encontrava o artigo supracitado. Assim, surgiu a dúvida se a matéria teria ficado “órfã” de legislação.

Alguns autores defenderam que a cobrança de demurrage seria uma ação indenizatória, e sob tal espeque, afirmaram que o prazo prescricional deveria ser de 03 (três) anos, como previsto no inciso V do parágrafo 3º, do artigo 206 do Código Civil Brasileiro. Caso fosse celebrado contrato formal entre as partes, aplicar-se-ia o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil.

Outros entenderam que, por falta de legislação direta sem prazo menor, incidiria a regra do “caput” do artigo 205 do Código Civil, ou seja, 10 (dez) anos.

Grande parte da doutrina e da jurisprudência entendeu ainda que, na falta de uma legislação específica quanto a matéria, dever-se-ia aplicar a Lei do Transporte Multimodal de Cargas (Lei nº 9.611 de fevereiro de 1998), que previa em seu artigo 22 (vinte e dois) o prazo prescricional ânuo, em consonância ao anteriormente previsto no artigo 449 do já revogado Código Comercial.

O Ministro Luís Felipe Salomão, relator do REsp 1355173, entendeu que quando oriunda de disposição contratual, que estabeleça critérios necessários para a cobrança da sobre-estadia / demurrage, bastando para tanto a aferição do atraso e do valor da diária, aplicar-se-á o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil.

Nos casos em que não constem no contrato de afretamento nenhuma previsão acerca da devolução tardia do container, o prazo prescricional para a cobrança dademurrage seria o de 10 (dez) anos, como dispõe o artigo 205 do Código Civil, por inexistir previsão legal expressa com prazo menor.

O Ministro expôs em seu voto o entendimento de não ser aplicado ao caso as demais legislações citadas, e concluiu ainda que o início do prazo prescricional dar-se-á com a devolução do container ao proprietário, já que antes de tal fato, não há como esse último saber a extensão do seu direito.