Direito Aduaneiro

  • Emissão de pareceres sobre temas aduaneiros, análise das operações aduaneiras (importação própria, por encomenda e por conta e ordem de terceiros).

  • Elaboração de Consulta Fiscal em matéria aduaneira, sobre temas como classificação fiscal e tributação aduaneira.

  • Análise da aplicabilidade dos regimes aduaneiros especiais, como drawback, entreposto industrial, RECOF, Admissão Temporária para Utilização Econômica, Depósito Especial, DAC – Depósito Alfandegado Certificado.

  • Planejamento tributário nas importações e exportações.

  • Elaboração e acompanhamento de pedido de ex-tarifário, drawback e incentivos fiscais nas esferas federal e estadual.

  • Assessoria especializada para o acompanhamento do procedimento especial de controle aduaneiro (IN SRFB N°1.169/2011), visando a liberação de cargas retidas na Alfândega.

  • Acompanhamento, elaboração de resposta no atendimento a termo de intimação da Receita Federal do Brasil e/ou Receita Estadual e outros órgãos fiscalizadores do comércio exterior.

  • Contencioso administrativo na elaboração de impugnação administrativa, recursos administrativos e demais manifestações perante a Administração Pública Federal e Estadual.

  • Defesas administrativa e judicial em processos de aplicação de pena de perdimento.

  • Contencioso judicial em Direito Aduaneiro, na elaboração de ação judicial – Mandado de Segurança e outras - para despacho e desembaraço aduaneiro de mercadoria estrangeira ou nacional; discussão sobre classificação fiscal de mercadoria importada, retenção ilegal de mercadoria importada ou a ser exportada, dentre outras.

  • Recuperação de valores pagos, indevidamente inclusive multas.

  • Atuação em todo o território nacional diretamente ou por correspondentes.

  • Escritórios correspondentes na área aduaneira no Canadá, Estados Unidos, União Europeia, México, Argentina, Chile, Venezuela, Uruguai e China.

Indicações:

  • Indústrias, comércios e prestadores de serviço que atuam diretamente importando ou exportando mercadorias ou serviços

  • Recintos alfandegados

  • Despachantes aduaneiros

  • Transportadores

  • Trading Companies


Benefícios

  • Usufruir de benefícios e vantagens fiscais previstos em lei, de regimes aduaneiros especiais e de normas mais vantajosas
  • Evitar prejuízos com autuações fiscais e com a lentidão eventualmente suportada no despacho de importação e exportação