Fazenda Municipal de Belo Horizonte intensifica fiscalização sobre empresas de engenharia


O recente aumento do número de intimações feitas pela Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte sobre empresas estabelecidas na capital e que prestam serviços de engenharia em outras localidades, parece indicar tendência da Secretaria de Finanças do Município em aumentar a fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ISSQN incidente sobre as atividades do setor.

A Lei Complementar Nacional nº 116/03, que estabelece normas gerais em matéria de tributação, define que o ISSQN é devido ao local do estabelecimento prestador ou de seu domicílio profissional. Todavia, abre diversas exceções para os serviços de engenharia definidos no item 7 (sete) e seus subitens, da lista anexa, estabelecendo que nestes casos o imposto é devido ao Município do local da prestação do serviço.

Contudo, o Fisco Municipal vem desenvolvendo atividades intensivas de fiscalização para tentar enquadrar as atividades desenvolvidas dentro de sua esfera de competência tributária.

Dessa forma, estão cada vez mais comuns autuações das atividades-meio dos serviços de engenharia, o que vem gerando a cobrança do ISSQN sobre os serviços auxiliares à atividade fim, bem como em relação a serviços de engenharia não expressamente listados pela Lei Complementar nº 116/03.

A quantidade de informações exigidas pela fiscalização também aumentou consideravelmente, sendo que hoje é comum a exigência da transcrição da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) na nota fiscal e, inclusive, o fornecimento do número de inscrição da obra no CEI (Cadastro Específico do INSS), a cargo do tomador de serviços.

Há que se analisar em cada caso concreto a legitimidade desse procedimento, sendo que em grande parte as autuações podem se revelar desarrazoadas e ilegítimas, passíveis de defesa.