Justiça Federal defere liminar sobre pedido de restituição de crédito tributário


Um grupo de aposentados ingressou com Pedido de Restituição de Crédito Tributário na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG visando receber indébito originado do recolhimento a maior de Imposto de Renda sobre complementos de aposentadoria. Todavia, o pedido aguardava decisão da Autoridade Fazendária há mais de 360 dias, contrariando o comando do art. 24, da Lei 11.457/07, que ao regular a Administração Tributária Federal determina que as decisões sobre petições formulados pelos contribuintes deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias.
 
Diante da inércia da administração pública em cumprir o comando da lei, o escritório HLL Advogados Associados, no interesse de seus clientes, interpôs Mandado de Segurança com pedido liminar para que a Autoridade apontada como Coatora proferisse decisão de imediato.
  
Justificada pela extrapolação do prazo de 360 dias, pela prioridade na tramitação do processo administrativo (tendo em vista que os contribuintes são pessoas reconhecidamente idosas) e pela natureza alimentar da verba, é que o Juízo deferiu a liminar nos autos para que o Delegado da Receita Federal do Brasil designe Auditor da Receita Federal para analisar e decidir o Pedido de Restituição formulado.”