Newsletter - Empresas: novo prazo para adesão ao REFIS


  
Canal de Comunicação da HLL Advogados com seus clientes!
Acesse a versão online!

Empresas: novo prazo para adesão ao REFIS

 

   Em 09 de outubro deste ano foi publicada a Lei n° 12.865 que, dentre outras providências, autorizou a reabertura do prazo para adesão ao “REFIS da crise”, instituído pela Lei n° 11.941/09.

   Com a nova lei, fica reaberto até 31/12/2013 o prazo para adesão ao programa, podendo-se parcelar em até 180 meses, com redução de multas e juros.

Saiba sobre quem poderá aproveitar a reabertura do prazo e as principais alterações.

DEMURRAGE - prescrição em cinco anos


  Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre a indenização que impacta importadores e exportadores.

SISCOSERV - Informações sobre Multas


  A apresentação extemporânea ou a falta, incorreção e inexatidão das informações a serem prestadas no Sistema podem sujeitar o sujeito passivo à aplicação de multas.

Contrato Internacional do Agente de Carga


  Definido o contrato internacional, passa-se a avaliar qual a natureza jurídica dos contratos estabelecidos pelo agente de carga. 
Com mais de 20 anos de atividade profissional a HLL Advogados já atendeu centenas de clientes com ética, qualidade técnica e agilidade. Sua área de atuação abrange desde o Direito Aduaneiro ao Direito da Tecnologia da Informação, passando pelo Direito Internacional, Cível Empresarial, Trabalhista e Tributário.
É um prazer tê-lo como parte do nosso escritório!