Newsletter - Planos de Saúde dificultam a comercialização de contratos individuais


   
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Planos de Saúde dificultam a comercialização de contratos individuais


     Em recente reportagem veiculada no Jornal Nacional, constatou-se que a maioria das grandes seguradoras de saúde do país vem deixando de comercializar, ou dificultando a contratação de planos de saúde individuais. Qual seria a explicação para esse fenômeno? A atual política da ANS (Agência Nacional de Saúde)privilegia a fiscalização dos planos individuais, onde tal agência estipula um limite máximo de reajuste anual. Já para os planos coletivos, a atuação da ANS, na maioria das vezes, se resume ao monitoramento das atividades desenvolvidas pelas operadoras.

A consequência disso é que as operadoras vem impondo aos particulares a adesão a planos coletivos, dificultando a comercialização dos planos individuais.

Recentemente a HLL Advogados sustentou judicialmente a ilegalidade do aumento. Leia a decisão completa! 

 

Fazenda Municipal de Belo Horizonte aumenta fiscalização sobre Empresas de Engenharia


O recente aumento do número de intimações feitas pela Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte sobre empresas de engenharia estabelecidas na capital e que prestam serviços em outras localidades, parece indicar tendência da Secretaria de Finanças do Município em aumentar a fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ISSQN incidente sobre as atividades do setor. 
 

 

Bens importados por tempo determinado não devem sofrer cobranças de juros e acréscimos


Após a entrada em vigor da IN RFB 1361/2013, que passou a regulamentar a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária (que permite a entrada no país de certas mercadorias por um período de tempo determinado) e exportação temporária, a Receita Federal entendeu que os pedidos de prorrogação deste regime para utilização econômica, deveriam vir acompanhados de pagamento de juros e multa.
 
Com mais de 20 anos de atividade profissional a HLL Advogados já atendeu centenas de clientes com ética, qualidade técnica e agilidade. Sua área de atuação abrange desde o Direito Aduaneiro ao Direito da Tecnologia da Informação, passando pelo Direito Internacional, Cível Empresarial, Trabalhista e Tributário.
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