Pessoa Física que importou um automóvel New Ford Mustang obteve medida liminar


Com o auxílio do jurídico da HLL, pessoa física que importou um automóvel New Ford Mustang obteve medida liminar para determinar que a Receita Federal do Brasil suspendesse a prática de quaisquer atos que impliquem a destinação do veículo, bem como para que o carro lhe seja entregue no prazo de 05 (cinco) dias. 

No caso, o bem foi indevidamente apreendido em razão de procedimento criminal oriundo da Operação Black Ops, deflagrada pela Polícia Federal. Mesmo após a comprovação de que o importador não teve nenhuma participação nas práticas delituosas investigadas, a Receita Federal manteve a retenção do bem, lavrando auto de perdimento, embora tivesse sido nacionalizado por meio de procedimento de importação considerado regular pela própria Receita Federal.