Planos de Saúde dificultam a comercialização de novos contratos individuais


Em recente reportagem veiculada no Jornal Nacional no último dia 01º de Outubro, constatou-se que a maioria das grandes seguradoras de saúde do país vem deixando de comercializar, ou dificultando a contratação de planos de saúde individuais. Qual seria a explicação para esse fenômeno? A atual política da ANS (Agência Nacional de Saúde) privilegia a fiscalização dos planos individuais, onde tal agência estipula um limite máximo de reajuste anual. Já para os planos coletivos, a atuação da ANS, na maioria das vezes, se resume ao monitoramento das atividades desenvolvidas pelas operadoras.

A consequência disso é que as operadoras vem impondo aos particulares a adesão a planos coletivos, dificultando a comercialização dos planos individuais.

Nesses planos coletivos, que não possuem regulação pela ANS, é muito comum a aplicação de percentuais de reajustes anuais flagrantemente abusivos, mormente pelo denominado “índice de sinistralidade”, que, em resumo, aumenta o valor do reajuste anual embasado no índice de utilização do plano de saúde. Se o cliente utilizou com frequência o plano de saúde em um ano, terá um acréscimo maior para o próximo.

Entendemos que esse procedimento transfere ao segurado o risco da operadora de plano de saúde, que sempre aplicará índices de reajuste anual abusivos para os eventuais contratos deficitários.

A HLL Advogados, sustentou judicialmente a ilegalidade do aumento baseado no “índice de sinistralidade” que alcançou um valor superior a 65% (sessenta e cinco por cento), por impingir à operadora vantagem excessiva em detrimento dos conveniados e, obteve decisão favorável, conforme abaixo:

“O contrato de prestação de serviços de saúde é aleatório, com riscos para ambas as partes, sendo inadmissível que a operadora transfira todos os riscos ao consumidor, colocando-o em posição de desvantagem, indo de encontro ao art. 6º, V, do CDC. Vislumbrado o excesso do reajuste imputado aos usuários do plano de saúde coletivo, oferecido pela prestadora, na ordem de 65,78% (sessenta e cinco vírgula setenta e oito por cento), aplicado com exclusivo fundamento no incremento do nível de sinistralidade, mas sem o correspondente esclarecimento, resta manifestado o direcionamento de ônus contratual imprevisível e excessivo ao consumidor, a corroborar a alegação da abusividade do aumento praticado.”  (Agravo de Instrumento Cv Nº 1.0672.13.003292-9/001)

A HLL Advogados continua atenta na defesa dos interesses de seus clientes, lutando lado-a-lado contra os abusos e ilegalidades vivenciadas cotidianamente.