Reaberto o prazo para adesão ao REFIS


Em 09 de outubro deste ano foi publicada a Lei n° 12.865 que, dentre outras providências, autorizou a reabertura do prazo para adesão ao “REFIS da crise”, instituído pela Lei n° 11.941/09.

Com a nova lei, fica reaberto até 31/12/2013 o prazo para adesão ao programa, podendo-se parcelar em até 180 meses, com redução de multas e juros, todos os débitos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda vencidos até 30/11/2008, inclusive eventuais saldos remanescentes de parcelamentos anteriores.

Podem aproveitar da reabertura do prazo aqueles que não aderiram ao programa quando de sua criação, bem como aqueles contribuintes que, embora tenham aderido, tenham tido o pedido de parcelamento cancelado antes da consolidação. Não podem participar, por outro lado, aqueles que aderiram ao REFIS da crise, mas foram excluídos por inadimplência, e também não será objeto de adesão ao novo Refis, aqueles cujos débitos estejam regulares no parcelamento anterior.

A Lei n° 12.865/13 traz alterações também no que diz respeito aos valores das prestações mínimas, que deixam de ser aqueles previstos na legislação anterior. Os contribuintes que aderirem ao REFIS até 31/12/2013 deverão recolher, até a consolidação da dívida, o maior valor entre o montante dos débitos objeto do parcelamento, dividido pelo número de prestações pretendidas.

A nova Lei traz ainda outras 03 (três) hipóteses de débitos que poderão ser objeto de parcelamento, cujo vencimento tenha sido até dezembro/2012, a saber:

  1. débitos do PIS e Cofins de instituições financeiras e de seguradoras;
  2. débitos referentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS;
  3. débitos do IR e CSLL incidentes sobre lucros auferidos por controladas ou coligadas no exterior – também vencidas até o fechamento de 2012.

Assim, diante das alterações trazidas pela Lei n° 12.865/13, e considerando as especificidades dos débitos que poderão ser incluídos, recomendamos uma análise individualizada de cada caso para verificar os benefícios ou não de adesão ao programa.