Prorrogação do Regime de Admissão Temporária deve ocorrer sem a cobrança de juros ou acréscimos


Após a entrada em vigor da IN RFB 1361/2013,  que passou a regulamentar a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária, a Receita Federal começou a adotar entendimento no sentido de que os pedidos de prorrogação do regime de admissão temporária para utilização econômica, deveriam vir acompanhados de pagamento de encargos moratórios, juros e multa, calculados desde a data do registro da declaração de admissão no regime, sobre os tributos que estavam suspensos.

Após a entrada em vigor da IN RFB 1361/2013,  que passou a regulamentar a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária, a Receita Federal começou a adotar entendimento no sentido de que os pedidos de prorrogação do regime de admissão temporária para utilização econômica, deveriam vir acompanhados de pagamento de encargos moratórios, juros e multa, calculados desde a data do registro da declaração de admissão no regime, sobre os tributos que estavam suspensos.

Esse foi o posicionamento manifestado pela administração federal em soluções de consulta e na análise dos pedidos de prorrogação formulados pelos beneficiários do regime.

Em face da abusividade da cobrança, clientes da HLL Advogados obtiveram no judiciário o direito de que a prorrogação do regime ocorresse sem a cobrança de qualquer encargo.

Em recente decisão, o judiciário manifestou entendimento de que tendo sido deferido o pedido de admissão temporária na vigência da IN 285/2003, é descabida a nova exigência imposta, com fundamento na IN 1361/2013, inexistente quando do deferimento inicial. Isto porque não se trata de novo pedido de admissão temporária, mas sim de prorrogação do pedido originário.