SISCOSERV – Informações sobre Multas


O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV) institui a obrigação dos residentes ou domiciliados no Brasil a prestarem informações sobre as transações realizadas com residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.
 

A apresentação extemporânea ou a falta, incorreção e inexatidão das informações a serem prestadas no Sistema podem sujeitar o sujeito passivo à aplicação de multas.

A Instrução Normativa RFB n° 1.277, de 28 de junho de 2012, a qual estabelece as multas pelo descumprimento da obrigação imposta, possui o artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, como fundamento legal para a exigência da penalidade. Tal dispositivo previa a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração para as pessoas jurídicas que na última declaração haviam apurado lucro presumido e de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) por mês-calendário ou fração, para aquelas pessoas jurídicas que tenham apurado no lucro real ou auto-arbitramento. A Instrução Normativa trazia ainda uma multa exorbitante e inconstitucional, por falta de razoabilidade e proporcionalidade, de 0,2% sobre a receita mensal decorrente da venda de serviços e mercadorias para aqueles que omitissem ou prestassem informações inexatas ou incompletas.

Nesse sentido, em virtude da manifestação de diversas Entidades nacionais e estaduais requerendo a redução dessa multa, o artigo 57 da Medida Provisória n° 619/2013, a qual foi convertida na Lei nº 12.873/2013, alterou o artigo 57 da MP n° 2.158-35/2001, estabelecendo modificações no texto e nos valores das penalidades impostas anteriormente.

Assim sendo, recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou a IN RFB n° 1.409, de 07 de novembro de 2013, a qual alterou a IN RFB n° 1.277/2012, mantendo no caso de apresentação das informações fora do prazo, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas jurídicas no lucro presumido, além daquelas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas, ou ainda as que tenham optado pelo Simples Nacional e o valor de R$ 1.500,00 (mil quinhentos) para as demais pessoas jurídicas. Além disso, criou a multa de R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, para as pessoas físicas.

A multa por não atendimento à intimação da Receita Federal para o cumprimento da obrigação instituída ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados foi reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário.

A penalidade pelo cumprimento da obrigação com informações inexatas, incompletas ou omitidas também foi reduzida, podendo agora resultar na aplicação de multa de 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário; ou em relação às pessoas físicas, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras.

Portanto, a multa pela omissão, inexatidão e incompletude da informação foi consideravelmente atenuada e apresenta relação mais adequada com o descumprimento da obrigação, isto é, a penalidade imposta está diretamente ligada ao serviço, o intangível ou a operação que produziu variação no patrimônio, não mais incidindo sobre o faturamento das empresas.

Ainda assim, com todas as mudanças efetuadas, entendemos que a aplicação dessas multas é ilegal e inconstitucional. A legislação que trata do SISCOSERV possui, em tese, o artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, alterado pela MP n° 619/2013, como fundamento legal para a exigência da penalidade. Todavia, a multa prevista nesse dispositivo prevê apenas sua aplicação nos casos de descumprimento de obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições. E a obrigação de prestar informações sobre a aquisição ou venda de serviços é uma obrigação de fins econômicos-comerciais.  Desse modo, o artigo 57 não é válido para a imposição da multa. Assim, o art. 4º da IN RFB n° 1.277/2012 e art. 8° da Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908/2012 que estabelecem a multa por descumprimento da obrigação de prestar informação no sistema, são ilegais e inconstitucionais. Inexiste lei que possa legitimar essa exigência.