STF julga inconstitucional o acréscimo do ICMS e das contribuições na do PIS/COFINS Importação


Desde que foi publicada a Lei nº 10.865/2004, que através do artigo 7º, inciso I, ultrapassou os limites do conceito de valor aduaneiro, acrescendo na base de cálculo das então criadas contribuições sociais PIS e COFINS incidentes na importação, o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições, iniciou-se uma longa disputa no Judiciário pelos contribuintes importadores.

Hoje, 20/03/2013, por decisão unânime, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes na importação fere o artigo 149, § 2º, III, “a” da Constituição Federal, sendo, portanto, inconstitucional.

A decisão manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade desse acréscimo na base de cálculo das referidas contribuições. O caso foi ao STF em razão de um recurso da União nos autos do RE nº 559.937 que queria manter a tributação, argumentando que o ICMS faz parte do preço final da mercadoria ou do serviço também nas operações internas.

Essa decisão deverá ser aplicada em processos semelhantes que se encontram sobrestados em instâncias inferiores por força do instituto da repercussão geral. Há notícias de que existem aproximadamente 2,2 mil ações paradas nos tribunais do país à espera da decisão do STF.

Ressaltamos que o resultado desse julgamento terá grande impacto tributário favorável para os importadores e desde já, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.