STF reconhece a constitucionalidade de norma que estabelece alíquotas progressivas para o ITCD


O Supremo Tribunal Federal, por meio do seu Órgão Plenário, em julgamento do RE 562.045/RS, deu provimento, por maioria, ao apelo do Estado do Rio Grande do Sul para que fosse reconhecida a constitucionalidade do art. 18 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8.821/89, que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.

Segundo entendimento da maioria dos Ministros da Suprema Corte, a progressividade é medida da capacidade contributiva, sendo que todos os impostos, independente de sua classificação como de caráter real ou pessoal, devem guardar relação com a capacidade econômica do sujeito passivo.

Anteriormente, o Supremo reputava que não seria permitido à legislação que regula os impostos classificados como reais, dentre eles o próprio ITCD, aplicar alíquotas progressivas em função da capacidade contributiva do sujeito passivo, tendo em vista que supostamente o § 1º do art. 145 da CF a admitiria exclusivamente para os impostos de caráter pessoal. O próprio IPTU sofreu durante longa data severas restrições por parte da Corte quanto à sua progressividade que não se destinasse a atender à função social da propriedade (RE 194.036-1, DJ de 20/06/97; RE 202.261, DJ de 20/06/97; RE 198.506-2, DJ de 20/06/97; dentre outros). Chegou-se até a editar Súmula sobre o tema (Enunciado 668 – Súmula do STF).

Contudo, segundo entendimento da maioria, no julgamento do RE 532.045/RS, não há incompatibilidade entre a progressividade do ITCD e o enunciado 668 da Súmula do STF. A progressividade pode e deve ser graduada a todos os impostos, de que natureza for, inclusive ao ITCD, como forma de cumprir o desiderato Constitucional positivado no Princípio da Capacidade Contributiva. Ademais, por se tratar de imposto direito, a incidência do ITCD poderia expressar progressividade ou regressividade direta. E, por fim, não há risco de confisco, tendo em vista que é facultado ao Senado Federal estabelecer mediante resolução o teto das alíquotas do tributo (CF, art. 155, § 1º, IV).

Fonte: Informativo nº 694 do Supremo Tribunal Federal, Brasília, 1º a 8 de fevereiro de 2013 e RE 562045/RS, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, 6.2.2013. (RE-562045)