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Palavra-chave: Siscomex

STF julga inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Siscomex

Categoria:
  • Notícias
14 abril, 2020 Publicado por nauweb

Em 14/04/2020, o plenário virtual do STF julgou o RE 1.258.934 reconhecendo a repercussão geral da matéria que discute a […]

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