Categoria: 12 julho, 2021

Lígia Barroso Fabri
Consultora Jurídica no ES

Com o intuito de atrair investimentos para o seu território, os Estados da Federação disciplinam diversos programas de incentivo envolvendo o ICMS, sua principal fonte arrecadatória. Os incentivos e benefícios em questão buscam reduzir o ônus tributário a cargo das empresas e, atraídas pelas benesses, muitas instalam sua unidade produtiva no Estado, o que acaba por fomentar empregos e movimentar a economia local.

O Espírito Santo possui programas bastante atrativos, voltados tanto às pessoas jurídicas que tem como objeto social as atividades industriais, de transformação da matéria prima, como também às empresas com foco eminentemente comercial, além daquelas que atuam com transações no contexto do comércio exterior, com importação e exportação. Os principais benefícios são o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES), Invest-importação, o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo – COMPETE/ES e o Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP.

Para aquelas com foco industrial, podemos citar o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES), que é bastante abrangente, voltado a atender inúmeras atividades produtivas, com o intuito de atrair novos investimentos e expandir os investimentos já implementados. Os benefícios variam de acordo com o local de implantação do estabelecimento, considerando se a instalação se dará fora ou dentro da região metropolitana.

Via de regra, os benefícios envolvem a concessão de crédito presumido nas operações interestaduais e redução da base de cálculo nas operações internas, cuja alíquota pode variar de acordo com o tempo de fruição do benefício; ademais, os benefícios são diferenciados em função da natureza da atividade. Além disso, deve ser considerada a não similaridade com a produção local, localização geográfica e competitividade com outras unidades federadas.

Em contrapartida aos incentivos tributários concedidos, a empresa deverá se comprometer a investir na instalação/implantação/ampliação. Publicada a Resolução Invest-ES, o interessado solicitará formalização para firmar com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) “Termo de Acordo” no qual ficarão estabelecidas as condições para fruição dos benefícios.

Já pelo COMPETE, faz-se necessária a assinatura de um Contrato de Competitividade – COMPETE/ES, no qual assumem o compromisso de aumentar a competitividade das empresas estabelecidas no Espírito Santo, em relação às similares de outras regiões do país. O Programa é dividido por setores de atividade econômica, de modo que cada um deles tem suas especificidades e tratamento próprio. Temos, como exemplo, regulamentação própria para empresas atacadistas e aquelas que operam no e-commerce “Compete atacadista” e “Compete e-commerce”, respectivamente.

O FUNDAP, a seu turno, é um incentivo financeiro para apoio a empresas com sede no Espírito Santo e que realizam operações de comércio exterior tributadas pelo ICMS no Estado. Para adesão, é imprescindível que a nacionalização do bem também ocorra em território capixaba.

Regra geral, o ICMS-importação é pago no desembaraço, mas por meio da adesão a este regime, o imposto fica diferido para o momento em que se der a saída dos bens importados do estabelecimento do importador, podendo ser recolhido até o 26º dia do mês subsequente àquele em que ocorrerem as operações realizadas por contribuintes aderentes ao Fundap .

As empresa fundapianas podem receber financiamento de até 8% da operação, levando em conta o montante das saídas do estabelecimento, havendo algumas opções de financiamento, que variam de acordo com a carga tributária do ICMS. Também há alíquotas diferenciadas de ICMS nas saídas internas de bens destinados a estabelecimentos atacadistas.

Este é um breve panorama dos incentivos em questão. Os programas abarcam praticamente todos os setores de atividade econômica, havendo casos em que o contribuinte interessado poderá inclusive optar por solicitar sua adesão a um ou outro incentivo. Caso tenha interesse em saber mais sobre os incentivos, a equipe tributária da HLL está à disposição.