Categoria: 5 abril, 2021

Jéssica Maria Ferraz dos Santos

Estagiária da Equipe Tributária

Lígia Barroso Fabri

Consultora Jurídica no ES

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é a principal fonte de arrecadação dos Estados-Membros da federação brasileira. 

A par da significativa relevância para os cofres públicos estaduais, firmou-se  um consenso de que a apuração do ICMS se mostra por demais complexa, despertando diversas dúvidas por partes dos agentes envolvidos na cadeia de incidência do imposto, especialmente quando identificamos a previsão de normas que regulamentam a responsabilidade por substituição.

A Substituição Tributária (ST) é uma técnica à disposição do legislador tributário, implementada em determinados contextos. Em termos práticos, implementada a substituição tributária,  a legislação imputa a responsabilidade pelo recolhimento do imposto a terceira pessoa que tenha vinculação com o fato gerador praticado pelo contribuinte. 

O recolhimento do ICMS por ST envolve tanto a modalidade progressiva (com o recolhimento por antecipação, de fato que pode vir a acontecer) ou regressiva (caso em que o recolhimento é postergado para a etapa posterior da cadeia). 

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2777, elencou algumas vantagens da substituição tributária. A título exemplificativo: maior segurança na arrecadação, melhor desempenho da administração tributária, eficiência na máquina estatal e a promoção da justiça fiscal, como meio de combate à sonegação.

De fato, a técnica da substituição era muito válida em um contexto em que a administração tributária não dispunha de muitas condições e recursos de fiscalização no exercício de seu múnus. Esse cenário, contudo, foi sendo modificado ao longo do tempo, especialmente em face da evolução das técnicas de fiscalização, do melhor aparelhamento do Estado e da digitalização de vários atos que compõe as atividades fiscalizatórias. 

Influenciados por estes e por outros fatores, temos percebido que os Estados estão, gradualmente, se desinteressando pela técnica da substituição tributária, haja vista as alterações legislativas que estão excluindo determinadas mercadorias (CFOPs) da lista de itens sujeitos a tal sistemática de apuração. Em muitos casos o ente federativo acaba suprimindo o ST como um meio de incentivar investimentos em seus territórios, ou seja, como forma de atratividade econômica.

Essas alterações são perceptíveis no setor de vinhos. Alguns Estados estão promovendo mudanças nas suas legislações internas, de forma a eliminar a previsão de ST. Em resumo, no que diz respeito às operações internas, o ICMS-ST para vinhos (CEST 02.024.00) foi suprimido pelos Estados do Rio Grande do Sul (Decreto nº 54.736/2019), Santa Catarina (Decreto nº 252/2019), e, mais recentemente, São Paulo (Portaria CAT n.º 68/2019, vigência a partir de 01/02/2020).

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina destaca que “nos termos do art. 3º, II, do Decreto 982/2020, revogou-se a Seção III do Anexo 1-A do RICMS/SC, a qual dispunha sobre Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope. Desse modo, a partir de 01/01/2021, não se aplica o regime de substituição tributária aos vinhos. 

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por sua vez, declarou que “o vinho foi excluído da sistemática da Substituição Tributária no estado de São Paulo desde fevereiro de 2020, sendo as alterações do Protocolo ICMS 03/21, Protocolo ICMS 04/21, Protocolo ICMS 05/21, Protocolo ICMS 06/21, todos de 18 de fevereiro de 2021, efetuadas apenas para adequar a legislação dos demais estados”.

A esse propósito, é interessante destacar que, segundo o Convênio ICMS nº 142 de 2018, os Estados deverão reproduzir, em suas legislações internas, as descrições dos produtos sujeitos ao regime da substituição tributária previstas no referido convênio. A eliminação da ST pelos Estados, por sua vez, precisa ser ratificada por protocolos de ICMS celebrados entre Estados, em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Além disso, ressaltamos que, no que toca às alterações relacionadas à ST nas operações interestaduais, os sujeitos interessados devem se atentar à legislação de cada Estado.

Assim, é importante que as empresas que integram o setor de vinhos estejam atentas às mudanças promovidas pelos Estados no que diz respeito às eventuais modificações envolvendo ST no ICMS, especialmente em face da fragmentação da legislação que regulamenta o imposto.

Consideramos, por fim, que a tendência de eliminação gradual da ST nas operações envolvendo vinhos tende a fomentar o já atrativo mercado de vinhos no Brasil. Na contramão de setores que apresentaram retração por conta da pandemia, o setor em questão experimentou uma alta de 31% em 2020, em relação ao ano anterior (2019).