Categoria: 18 outubro, 2021

Lígia Fabri
Advogada e Consultora Tributária

Não é de hoje que estão sendo discutidas formas de promover uma aproximação entre a Administração Tributária e o contribuinte, na busca da construção de um ambiente de confiança.

O Cadastro Fiscal Positivo, previsto na Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, surge neste contexto, e aparenta ser um instrumento pensado para mensurar o “grau de risco” dos contribuintes, sob a perspectiva da administração tributária federal, servindo, inclusive, como estímulo à autorregularização.

Por meio da lei em questão o legislador autorizou que o Poder Executivo federal, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possa instituir o Cadastro Fiscal Positivo, com fins de atender aos seguintes objetivos: i) permitir a construção de um ambiente de confiança entre contribuintes e administração tributária federal, ii) propiciar que a PGFN tenha previsibilidade em relação aos inscritos, iii) reduzir a litigiosidade, dando condições para solução consensual de conflitos; iv) contribuir com a redução dos custos de conformidades; v) permitir que a gestão de riscos dos inscritos seja mais eficiente, possibilitando a concretização de negócios jurídicos processuais e vi) aprimorar a compreensão dos gargalos fiscais e das atividades empresariais.

O projeto do cadastro já constava na pauta da PGFN há alguns anos, e foi objeto de debate público em 2018, data em que ocorreu uma audiência pública na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), promovida pela própria PGFN, que contou com a participação de advogados, entidades representativas voltadas aos estudos do direito tributário, representantes do fisco e das empresas.

Apesar de ter sido autorizado legalmente, o cadastro ainda será regulamentado pela PGFN, que poderá tratar de alguns pontos, dentre eles formas de atendimento, concessões envolvendo garantias, prazos para apreciação de requerimentos, recursos e outras demandas do contribuinte, bem como sobre cumprimento de obrigações perante a Procuradoria e sobre atos de cobrança administrativa ou judicial.

A expectativa é que a regulamentação promova uma “classificação” do contribuinte levando em conta determinados critérios, tais como o seu histórico de débitos, pagamentos realizados, parcelamentos em aberto e concluídos.

É importante asseverar que a lei não adentrou em especificidades, as quais serão traçadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mas trouxe alguns contornos que já deixam alguns sinais do tratamento que está por vir.

A iniciativa em questão encontra amparo em referências internacionais, inclusive em relatórios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Além disso, é possível que também tenha sofrido influência direta de programas de conformidade fiscais estaduais internos, como por exemplo o programa “Nos conformes”, adotado pelo Estado de São Paulo desde 2018.

Assim, é preciso aguardar a regulamentação para que sejam avaliados os desdobramentos e reais impactos do cadastro. De todo modo, a partir da leitura dos dispositivos que tratam do assunto, esperamos que venha a ser estabelecida uma série de parâmetros para promover o “enquadramento” de risco do contribuinte e seu respectivo tratamento.

Dentre as opções de tratamento diferenciado, destacamos a possibilidade da criação de canais de atendimento diferenciado, inclusive para recebimento e tratamento de pedidos de transação no contencioso judicial ou na cobrança da dívida ativa da União, além da possibilidade de ser dado um tratamento distinto no que tange às garantias em execução fiscal, podendo ser, inclusive, autorizada a execução da garantia somente após o trânsito em julgado da discussão judicial na qual esteja em discussão o título executado.

Logo, é indiscutível que serão traçadas abordagens de acordo com o perfil de “risco fiscal” do contribuinte, de forma que a concretização pode se dar em regras customizadas envolvendo a observância (ou não) da ordem de garantias em execução fiscal e parâmetros diferenciados em termos da transação tributária, haja vista que é nítida a tendência da Procuradoria em investir em formas de resolução alternativas de conflitos.

Por mais que os contornos do Cadastro Positivo venham a ser estabelecidos por meio de um instrumento infralegal, a lei em si já sinaliza a necessidade de implantação e/ou fortalecimento de um programa de compliance interno pelas empresas, visto que o contribuinte que atender a determinados critérios de conformidade fiscal terá, indiscutivelmente, um tratamento favorecido.

Feita uma breve exposição dos contornos legais envolvendo o Cadastro Fiscal Positivo, esperamos que, dado o altíssimo grau de complexidade da legislação tributária e as dificuldades em torno da interpretação, e em observância aos direitos e garantias constitucionais do contribuinte, a novidade não seja utilizada como sanção política para penalizar aqueles que exercem o seu direito (constitucionalmente assegurado) de discutir, administrativa ou judicialmente, a exigência dos tributos.