Categoria: 12 abril, 2021

Carolina Corrêa Rebelo

Advogada – Equipe Aduaneira

A Revolução Digital vem transformando o modo como se opera a economia global. Com isso, soluções digitais são praticamente onipresentes na venda e entrega de produtos e serviços (TASQUETTO, Lucas da Silva; MONTEIRO, Renato Leite, 2017). 

Nesse contexto, o setor de serviços ganhou protagonismo, tornando-se especialmente relevante no âmbito do comércio internacional. Isso porque o desenvolvimento tecnológico não só permitiu que serviços antes restritos ao âmbito doméstico pudessem ser agora comercializáveis de forma global, como permitiu também o desenvolvimento de novas modalidades de serviços, antes inimagináveis, como é o caso do comércio eletrônico, impressão 3D, formas de pagamento eletrônico, internet das coisas, inteligência artificial, streaming e compartilhamento de bens intangíveis (TASQUETTO et al., 2017). 

Para além dos impactos na vida cotidiana, no âmbito da produção global, a revolução digital, capitaneada pelo desenvolvimento tecnológico, popularização da internet, redução dos custos das telecomunicações e do transporte, permitiu uma maior fragmentação das cadeias de produção global, pulverizando a produção em diversas regiões do mundo de modo a reduzir custos (THORSTENSEN, Vera Helena. Mathias, Maria Isabel da Cunha, 2020) e, por outro lado, aumentando sua complexidade. 

Assim, na medida em que os processos produtivos se tornam mais complexos, mais elevada é a participação do setor de serviços na cadeia produtiva, de modo que a eficiência desses serviços se torna determinante para a competitividade da economia como um todo (THORSTENSEN et al., 2020). 

A OCDE estima que, quando calculado em valor adicionado, os serviços corresponderão a 75% do comércio global até 2025 – hoje, os serviços já são 54% do comércio e perfazem a maior parte dos investimentos diretos estrangeiros. São esses dados que trazem à tona a expressão “economia de serviços”, já que atualmente, no plano internacional, a movimentação comercial de mercadorias tornou-se secundária perante o comércio de serviços, essenciais à maioria das cadeias produtivas, sejam manufaturadas ou industriais.

Verifica-se, portanto, verdadeiro protagonismo do setor de serviços na atual dinâmica das cadeias globais de valor (CGV). Além disso, na medida em que os serviços vêm se digitalizando, também vêm se tornando digitais os próprios meios em que se negociam e comercializam mercadorias e serviços.

Nesse contexto é que se inserem os debates acerca da necessidade da fixação de uma regulamentação internacional que trate dos serviços digitais, já que essa regulamentação, ou ausência dela, implica em oportunidades e dificuldades para os países em desenvolvimento, como o Brasil, se integrarem de forma satisfatória aos processos de produção e se posicionarem melhor dentro das cadeias globais de valor. 

Antes mesmo dos serviços digitais ganharem a relevância atual no plano global, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, já se falava sobre os princípios e regras a serem aplicados no comércio internacional de serviços. 

O Acordo Geral sobre Comércio de Serviços – GATS -, firmado no final de 1994 no âmbito da OMC, foi o primeiro instrumento de aplicação multilateral e universal no que tange aos variados setores de serviços. Nesse sentido, importante destacar que seus objetivos gerais são: (i) proporcionar a expansão mundial do desenvolvimento econômico; (ii) assegurar que os membros da Organização regulem o comércio de serviços sem prejudicar suas políticas nacionais; (iii) auxiliar países em desenvolvimento, de forma a possibilitar a efetiva participação deles no mercado multilateral de serviços, tendo como base a liberalização progressiva (CASNATI e DRUMMOND, 2017, p. 19/20).

No entanto, embora em uma primeira leitura os objetivos acima delineados possam transmitir impressão positiva ao intérprete, verificam-se, na prática, entraves à sua efetiva aplicação. Em outras palavras: tratam-se de objetivos teóricos que não se adequam à realidade global, sobretudo se considerarmos os desígnios dos países mais influentes, em sua maioria tendentes à liberalização do comércio de serviços. 

Neste sentido, traçando uma brevíssima linha do tempo, no âmbito da OMC, temos que a evolução da regulamentação do comércio eletrônico de serviços perpassa pelo GATS, de 1994, até a recente Declaração sobre Comércio Eletrônico Global, assinada por 76 membros da Organização em 2019. 

Nesse ínterim, destacam-se o Acordo sobre Tecnologia da Informação- ITA, firmado em 1996, o Programa de Trabalho sobre Comércio Eletrônico, de 1998, e as negociações do Acordo de Comércio de Serviços – TISA, de 2012, que culminaram na relativamente recente Declaração sobre Comércio Eletrônico Global (2019). 

Uma breve análise dos Programas e Acordos antes mencionados, joga luz à aparente tendência à desregulação do comércio de serviços nas negociações do Acordo Internacional de Comércio de Serviços (TISA), o que certamente trouxe impacto aos demais debates ocorridos no âmbito da OMC sobre o assunto. Isso sem mencionar as dificuldades impostas ao sistema de votações vigente na Organização, o multilateralismo e a vulnerabilidade dos países em desenvolvimento, frente ao poder e influência global dos países desenvolvidos nos processos de tomadas de decisão e regulação do comércio eletrônico de serviços.

Em razão, portanto, das dificuldades em se estabelecer uma agenda convergente na OMC, atinente ao comércio eletrônico de serviços, o que se verifica, no âmbito internacional, são países interessados na liberalização dos serviços e, por isso, se utilizando de outros mecanismos para alcançar seus objetivos (CASNATI e DRUMMOND, 2017, p. 23). 

É o caso, por exemplo, da busca por Acordos Preferenciais, ou Bilaterais, de Comércio, alternativas, em sua maioria, buscadas pelos stakeholders diante das dificuldades enfrentadas no cenário multilateral no tocante às regras do comércio eletrônico.

Afirma Mira Burri (2020) que o ambiente regulatório do comércio eletrônico foi moldado por Acordos Preferenciais de Comércio. Assim, tomando por base a rica compilação de dados apresentada por Mira Burri em seus trabalhos “Towards a New Treaty on Digital Trade” e “Digital Trade Provisions in Preferential Trade Agreements: Introducing a New Dataset” verifica-se a tendência da regulamentação do comércio eletrônico em Acordos Preferenciais de Comércio.  

Destaca-se, portanto, que direcionar os debates e as próprias tendências regulatórias do comércio de serviços digitais ao âmbito bilateral, ou preferencial, retirando-o do ambiente multilateral, pode ter consequências sérias aos países que, por diversas razões, não se inserem nessa dinâmica de negociações ou, ainda que inseridos, não detenham poder de barganha suficiente à imposição de suas necessidades específicas no contexto das negociações. 

Por isso, diante dessas breves considerações, é imperioso que os estudiosos e operadores do direito e do comércio internacional se debrucem às reflexões atinentes aos obstáculos para elaboração de políticas de cooperação internacional relacionadas ao comércio de serviços digitais, tendo em vistas as desigualdades e diferenças existentes entre os atores envolvidos nessas relações. Somente a partir de tais reflexões, é que entendemos ser possível traçar um panorama sustentável ao desenvolvimento do comércio internacional de serviços, sobretudo porque acreditamos que esse desenvolvimento está diretamente relacionado à sua adequada regulação internacional. 

REFERÊNCIAS

BURRI, Mira; POLANCO, Rodrigo. Digital Trade Provisions in Preferential Trade Agreements: Introducing a New Dataset, Journal of International Economic Law, Volume 23, Issue 1, March 2020, Pages 187–220, https://doi.org/10.1093/jiel/jgz044

BURRI, Mira. Towards a New Treaty on Digital Trade. Forthcoming in Journal of World Trade, v. 55, n. 1, 2020. https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3623734 

CASNATI, Gabriel. Drummond, Jocelio. O Setor Serviços na OMC: Histórico e preocupações atuais. In: A organização mundial do comércio e suas novas estratégias / Organizador Instituto Equit Gênero, Economia e Cidadania Global. – Rio de Janeiro: Instituto Eqüit, 2017. 72p. http://www.rebrip.org.br/system/uploads/publication/2b3c14d48b1bdf1cd0e18fae536c4c12/file/omc-pdf.pdf. 

TASQUETTO, Lucas da Silva; MONTEIRO, Renato Leite. Digitalização da economia e as negociações sobre comércio eletrônico frente à próxima Conferência Ministerial da OMC. In: A organização mundial do comércio e suas novas estratégias / Organizador Instituto Equit Gênero, Economia e Cidadania Global. – Rio de Janeiro: Instituto Eqüit, 2017. 39p. http://www.rebrip.org.br/system/uploads/publication/2b3c14d48b1bdf1cd0e18fae536c4c12/file/omc-pdf.pdf.

THORSTENSEN, Vera. A multiplicação dos acordos preferenciais de comércio e o isolamento do Brasil. Instituto de Estudos para Desenvolvimento Industrial. FGV, 2013.http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/15786/IEDI%20%20A%20Multiplica%c3%a7%c3%a3o%20dos%20Acordos%20Preferenciais%20de%20Com%c3%a9rcio%20e%20o%20Isolamento%20do%20Brasil.pdf?sequence=1&isAllowed=y

THORSTENSEN, Vera Helena. Mathias, Maria Isabel da Cunha. Grau de liberalização do Brasil segundo o Índice de Restrição do Comércio Internacional de Serviços (STRI) da OCDE. FGV EESP – Textos para Discussão; 2020-05. https://hdl.handle.net/10438/29299