A Retenção de Bens Importados Como Instrumento de Cobrança de Tributo no Curso do Procedimento de Despacho Aduaneiro: uma Análise à Luz da Constituição Federal
A discussão sobre a constitucionalidade da imposição ao pagamento de diferenças tributárias e penalidades administrativas como condição à liberação de mercadorias em fiscalização aduaneira não é recente. Trata-se de um debate já conhecido dos operadores e estudiosos do direito aduaneiro e tributário, sejam advogados, importadores ou juízes e tribunais em todo o Brasil. Muito embora pensássemos que a questão já estava pacificada, sobretudo em razão da edição e ampla aplicabilidade da Súmula nº 323 do STF, recentemente se reacendeu o debate sobre o tema, com julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, em que se fixou a tese de que “é constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”. O presente artigo, portanto, pretende analisar o alcance e as consequências dessa tese, analisando, ainda, a constitucionalidade da retenção de bens condicionada ao pagamento da diferença de tributos no curso do procedimento de conferência aduaneira.
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