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Prescrição intercorrente aduaneira, Tema 1.293/STJ: seu raio de alcance
Artigo de Fernando Pieri Leonardo para o Conjur. A coluna Território Aduaneiro celebrou seus quatro anos de existência [1] e na quinta-feira passada (4/12),...
ZPE para prestadores de serviços para exportação
Artigo de Fernando Pieri Leonardo para o Conjur As zonas de processamento de exportação tiveram um novo impulso com as publicações, em 5...
A montanha-russa regulamentar do Ex-tarifário
Artigo de Fernando Pieri Leonardo e Leandro Santos para o Conjur O regime de Ex-tarifário instituído pela Lei nº 3.244/1957...
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INFORME TRIBUTÁRIO
1) Lula sanciona com vetos último projeto sobre a reforma tributária O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou,...
Julgamentos Tributários Relevantes – 2º semestre de 2025
Confira os julgamentos de destaque do 2º semestre de 2025 pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e...
Nova oportunidade tributária – REARP
A Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), que permite atualizar bens para o...
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