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Prescrição intercorrente aduaneira, Tema 1.293/STJ: seu raio de alcance

Artigo de Fernando Pieri Leonardo para o Conjur. A coluna Território Aduaneiro celebrou seus quatro anos de existência [1] e na quinta-feira passada (4/12),...

ZPE para prestadores de serviços para exportação

Artigo de Fernando Pieri Leonardo para o Conjur As zonas de processamento de exportação tiveram um novo impulso com as publicações, em 5...

A montanha-russa regulamentar do Ex-tarifário

Artigo de Fernando Pieri Leonardo e Leandro Santos para o Conjur O regime de Ex-tarifário instituído pela Lei nº 3.244/1957...

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INFORME TRIBUTÁRIO

1) Supremo restringe acesso do devedor contumaz à recuperação judicial O STF validou a lei que impede o devedor contumaz...

Minas Gerais internaliza Convênio ICMS 28/2026 e mantém tratamentos diferenciados de ICMS

Foi publicado o Decreto nº 49.278, de 14 de agosto de 2026, que internaliza em Minas Gerais as disposições do...

CBS em 2027 e o fim do PIS e da Cofins

1) A alíquota ainda não está definida, mas a estrutura da CBS já é conhecida. A partir de 1º de...

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