Durante o último ano, empresas interessadas em renovar Ex-Tarifários que perderiam suas vigências em 31/12/2021, aguardaram ansiosamente pela deliberação do tema pelo Conselho do Mercado Comum do Mercosul.
A Exceção Tarifária (Ex-Tarifário) concedida para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicação (BIT), quando não existe a produção nacional equivalente, impacta diretamente nos ganhos de produtividade, na melhoria dos serviços e infraestrutura nacional.
Finalmente, no dia 17/12/2021, o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão CMC nº 08/2021, que permitiu ao Brasil a prorrogação da vigência dos Ex-Tarifários até 31/12/2028.
Assim, todos os Ex-Tarifários vincendos em 31/12/2021 tiveram uma primeira prorrogação aprovada até 30 de abril de 2022, por meio da Resolução nº 291, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX (GECEX).
Os interessados na prorrogação por prazo adicional (até 31 de dezembro de 2025), assim como os representantes da indústria nacional contrários a tal ação, tem prazo aberto, até o dia 28 de fevereiro de 2022, para se manifestar. Caso não haja manifestação neste prazo, os ex-tarifários respectivos serão revogados.
A equipe aduaneira da HLL Advogados segue à disposição para o esclarecimento de qualquer dúvida.
