A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
O PLP reúne grande parte dos assuntos da Reforma Tributária, cuja regulamentação deverá ser feita por meio de Lei Complementar, prevendo as diretrizes do IVA-dual, que é composto pelo IBS e CBS, de competência dos estados e municípios. Além disso, o projeto instituirá o Imposto Seletivo (IS), de competência da União, que tem como finalidade desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A equipe tributária do HLL & Pieri Advogados está à disposição em caso de dúvidas sobre a Reforma Tributária.
