A reforma tributária ganhou dedicada atenção dos Parlamentares e Governo Federal nas últimas semanas, sendo submetida à votação nesta última quinta-feira (06/07) na Câmara dos Deputados. O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, com texto substitutivo apresentado pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi aprovado, em dois turnos, com 375 votos favoráveis e 113 votos contrários.
O principal objetivo da Reforma Tributária atualmente discutida é a simplificação do sistema tributário, por meio da extinção dos tributos sobre o consumo e criação do Imposto sobre Bens e Serviço (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços, chegando a um sistema dual.
Os Parlamentares afirmam que a criação desse único imposto para o consumo possibilitará a existência de uniformidade de alíquotas para todos os bens e serviços, com exceções pontuais; bem como a aplicação do princípio do destino – ou seja, os valores arrecadados serão destinados ao ente federado onde está o consumidor do bem ou serviço. Acrescenta-se que outro importantíssimo ponto da proposta é fato do valor pago a título de IBS não ser incluído em sua própria base de cálculo, adotando o chamado “cálculo por fora”.
Mesmo após apresentação do texto substitutivo, a busca pela exclusão de cinco tributos, ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS, a serem substituídos pelo IBS e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) permanece.
Como foram apresentados pedidos de destaque, a Câmara dos Deputados transferiu para esta sexta-feira (07/07) a votação dos destaques. Votados e aprovados os destaques em segundo turno, a proposta será encaminhada para análise e votação pelo Senado Federal.
A equipe tributária do HLL & Pieri se encontra à disposição para esclarecer dúvidas sobre a Reforma Tributária.
