Por meio da assessoria jurídica da HLL Advogados, empresa do segmento industrial obteve êxito no reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa Siscomex nos valores estabelecidos pela Portaria MF nº 57/2011, bem como do direito à restituição dos valores indevidos nos últimos cinco anos.
Após o trânsito em julgado, o Pedido de Habilitação de Crédito foi protocolado perante a RFB, visando receber o tributo recolhido a maior pela própria empresa, e pelo outro CNPJ incorporado antes do ajuizamento da ação.
Após negativa da Secretaria da Receita Federal em habilitar todo o crédito tributário, a HLL Advogados apresentou Embargos de Declaração, que foram, então, acolhidos, reconhecendo-se a integralidade dos créditos indicados para fins de restituição/compensação.
O acompanhamento de perto dos Pedidos de Habilitação de Crédito por parte do jurídico é de extrema relevância para evitar que as empresas sejam, eventualmente, lesadas quando ao seu direito.
