O STF retomará no próximo dia 19 julgamento de importante questão trabalhista. Os ministros voltam a analisar ação contra Decreto Federal 2.100/96, pelo qual o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, denunciou a Convenção 158 da OIT, que prevê proteção ao trabalhador contra a demissão arbitrária, sem justa causa.
Referida Convenção recomenda que, para as hipóteses em que não haja um motivo para a demissão, o país-membro garanta alguma forma de preservação do emprego ou indenização compensatória, além de aviso prévio e seguro-desemprego.
Após a edição do Decreto, entidades entraram com ações no Supremo alegando que o presidente não poderia processar e deliberar a respeito da denúncia, e sim o Congresso. O processo se arrasta na Corte há mais de 26 anos, e teve sucessivas suspensões por pedidos de vista, sendo a última pelo Ministro Gilmar Mendes, em 28/10/2022.
O julgamento tem previsão de ser finalizado até o dia 26 de maio, sendo que oito ministros já votaram, restando ainda três votos: o do próprio Gilmar Mendes, de André Mendonça e de Nunes Marques.
Fonte: ADI 1625
