Em 01/07/2023 entrou em vigor o novo Regulamento do ICMS (RICMS) em Minas Gerais. Publicado em março deste ano, e com sua entrada em vigor após três meses da publicação, o governo estadual buscou com esse prazo permitir que os contribuintes e profissionais da área pudessem adaptar-se às mudanças trazidas.
Recorda-se que o objetivo do novo regulamento é simplificar e desburocratizar a apuração desse importante imposto estadual, o que pode trazer consideráveis mudanças e benefícios para os contribuintes.
A etapa de alteração e entrada em vigor do novo texto, segundo o governo, é a primeira de três fases propostas pelo estado de Minas Gerais para aprimorar a legislação acerca do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias d Prestação de Serviços.
A equipe tributária do HLL & Pieri se encontra à disposição para auxiliar os contribuintes em caso de dúvidas, inclusive no que tange à aplicação do novo regulamento.
