Os contribuintes que possuem dívidas de ICMS com o Estado de Minas Gerais e desejam regularizar seus débitos têm até o dia 23.09.2021 para aderirem ao Refis Mineiro.
O prazo de adesão, que havia se encerrado em 16.08.2021, foi novamente reaberto, possibilitando às empresas a adesão ao programa até 23.09, a fim de sanar suas obrigações tributárias com descontos de até 90% sobre multas e juros cobrados pela inadimplência.
A adesão ao programa pode ser feita através do Sistema de Administração da Receita Estadual (SIARE).
