Estados majoram a alíquota do ICMS a partir de 2024

Com a aprovação da reforma tributária, e em razão do julgamento do STF sobre a seletividade e a equiparação da energia elétrica e das telecomunicações a bens essenciais (RE 714139 – Tema 745), alguns Estados do Brasil publicaram, em 2023, leis com o objetivo de alterar as alíquotas gerais do ICMS para o ano de 2024.

Como se trata de majoração de tributo, as novas alíquotas respeitarão o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, dispostas no texto constitucional, exceto o Rio Grande do Norte que reduziu a alíquota de 20% para 18%.

Veja as principais alterações noticiadas até o momento, bem como a data de início da produção de efeitos.

 

EstadosAlíquota antigaNova alíquotaInício da produção de efeitos da nova alíquotaLei que alterou
Bahia19%20,5%01/01/2024 – energia elétrica e prestações serviços de comunicação e telecomunicação;

 

07/02/2024 – demais;

Lei nº 14.629 de 08/11/2023
Ceará18%20%01/01/2024Lei nº 18.665, de 28.12.2023
Distrito Federal18%20%21/01/2024Lei nº 7.326, de 20.10.2023
Goiás17%19%01/04/2024Lei nº 22.460, de 12.12.2023
Maranhão20%22%19/02/2024Lei nº 12.120, de 21.11.2023
Paraíba18%20%01/01/2024Lei nº 12.788 , de 28.09.2023
Paraná19%19,5%13/03/2024Lei nº 21.850, de 14.12.2023
Pernambuco18%20,5%01/01/2024Lei nº 18.305, de 30.09.2023
Rio de Janeiro18%20%20/03/2024Lei nº 10.253, de 20.12.2023
Rio Grande do Norte20%18%01/01/2024Lei nº 11.314, de 23.12.2022
Rondônia17,5%19,5%12/01/2024Lei nº 5.634, de 01.11.2023
Tocantins18%20%01/01/2024Lei nº 4.141, de 22.03.2023 e ADI 7375

 

A equipe tributária da HLL & Pieri está à disposição para auxiliar sobre o tema.