Nas últimas semanas de dezembro, diversos importadores obtiveram o resultado do tão aguardado pleito de renovação dos Ex-tarifários cuja vigência se encerrava em 31/12/2025.
As resoluções publicadas prorrogaram os benefícios por mais 2 anos, com vigência até 31/12/2027, em conformidade com o limite temporal estabelecido pela Decisão Mercosul/CMC nº 08/21, incorporada pela Resolução Gecex nº 289/2021.
Com isso, os pleitos de renovação protocolizados em atendimento aos requisitos do MDIC já estão produzindo efeitos, assegurando a continuidade da fruição desse importante incentivo fiscal aos importadores em território nacional.
Vale destacar que o elevado volume de pedidos de renovação de Ex-tarifário de BK e BIT recebidos pela SDIC, aliado à observância da ordem cronológica de análise, impactou o prazo médio de apreciação dos pleitos de concessão, alteração e revogação protocolados a partir de julho de 2025. Ademais, diversos pleitos de renovação ou concessão foram indeferidos em razão de inconsistências relacionadas ao Projeto de Investimento, documento que passou a ser de apresentação obrigatória tanto para a concessão quanto para a renovação do benefício.
Com a publicação, ao final de dezembro, dos resultados dos pleitos de renovação cuja vigência se encerrava em 31/12/2025, espera-se a retomada do fluxo normal de análise, com prazos médios estimados entre 90 e 120 dias.
As empresas que não obtiveram o deferimento dos pleitos formalizados no último ano devem buscar analisar, caso a caso, as alternativas jurídicas para que não percam o benefício da redução tarifária nas suas importações.
Nossa equipe permanece à disposição para atuar em quaisquer demandas relacionadas ao Ex-tarifário, com rigor técnico e condução estratégica adequados a cada caso.