Categoria: 24 novembro, 2021

Foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 401/20, que visa desburocratizar os procedimentos de armazenagem de produtos destinados à exportação que atualmente devem ser armazenados somente em recinto alfandegados.

Pelo texto aprovado, serão considerados “adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para quaisquer recintos, alfandegados ou não”.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Os impactos decorrentes de eventual aprovação do projeto de lei devem refletir na competitividade das exportações brasileiras, mas é importante que as empresas não se descuidem dos seus procedimentos de segurança da operação, ainda que haja tal aprovação.

A equipe aduaneira da HLL Advogados segue à disposição para o esclarecimento de qualquer dúvida.