Fazenda Nacional aceita veículo de terceiro como garantia na execução fiscal

 

O HLL Advogados obteve êxito na substituição dos bens que, inicialmente, garantiriam uma Execução Fiscal ajuizada em 2011.

O Executado requereu a substituição do veículo de sua propriedade, localizado por meio do Sistema Renajud, por veículo de terceiro, de valor compatível com o crédito tributário executado. O pedido de substituição foi aceito pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a Execução Fiscal finalmente garantida, possibilitando, assim, o exercício do direito de defesa pelo Executado, com a apresentação de Embargos à Execução Fiscal.