Foi publicado no dia 28 de dezembro de 2024, pelo Governo de Minas Gerais, o Decreto nº 48.971/2024, que altera o Regulamento de ICMS no que tange ao percentual de ICMS na importação de produtos adquiridos no comércio eletrônico, através do Programa Remessa Conforme, do qual fazem parte grandes varejistas como AliExpress, Shein, Shopee e outras.
A partir de 1º de abril de 2025, a “taxa das blusinhas,” como popularmente conhecida, passará de 17% para 20%.
Este aumento foi decidido durante a 47ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF (Comsefaz) e busca proteger o comércio nacional em detrimento das grandes indústrias chinesas.
A equipe tributária do HLL&Pieri está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.