Na última terça-feira, o Governo Federal, por meio do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad anunciou a elaboração de proposta para acabar com a isenção tributária para remessas internacionais decorrente de compras via e-commerce no valor até US$50 dólares.
Atualmente, na legislação, a mencionada isenção tributária se aplica apenas aos envios de pessoas físicas para pessoas físicas, mas, na prática, acaba sendo aproveitada nas compras realizadas via e-commerce do mercado internacional.
A medida anunciada é parte do pacote de deliberações para alcance das metas da nova regra fiscal. Tendo em conta o que foi divulgado até então, a proposta de operacionalização tem por base a realização de procedimento, baseado em gestão de risco, considerando os dados fornecidos em declaração antecipada, a ser registrada no momento da compra. Conforme divulgado, o registro antecipado da correspondente declaração da importação permitirá que, após sua chegada ao território nacional, a mercadoria seja liberada pela Receita Federal do Brasil e destinada ao consumidor final de forma mais célere.
A equipe aduaneira do HLL & PIERI Advogados está acompanhando os desdobramentos do tema e se coloca à disposição para prestar maiores esclarecimentos que se façam necessários.
