A partir de 1º de maio de 2023 o cálculo do crédito de PIS e COFINS vai mudar para as empresas do regime não cumulativo, de acordo com a Medida Provisória – MP nº 1.159/2023.
A referida norma passou a prever que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS não poderá mais compor a base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS. Essa Medida é uma adequação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativo à exclusão do ICMS, tanto na incidência sobre as receitas quanto na base de cálculo dos créditos das contribuições em questão. Com a alteração, o ICMS deve ser subtraído das operações e não deve compor a base de cálculo.
A exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos das contribuições sociais, com base na Medida Provisória – MP nº 1.159/2023, produzirá efeitos a partir de 1º de maio de 2023, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal e da segurança jurídica do contribuinte.
Contudo, é importante ressaltar que a MP deve ser convertida em Lei até o dia 1º de junho de 2023, de acordo com as regras constitucionais de tramitação perante o Congresso Nacional. Caso não seja apreciada e votada pelas duas casas do Congresso, a norma perderá a validade no mês seguinte da sua vigência, o que deve ser objeto de atenção dos contribuintes, pois há o risco de que haja aplicação da nova norma somente entre o período de 1º de maio e 1º de junho. Caso seja convertida em Lei, será mantida e terá validade de 1º de maio de 2023 em diante.
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