Imposto Seletivo: Medida Provisória define quanto será cobrado em 2027

O Governo Federal publicou, em 4 de novembro, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as regras de aplicação do Imposto Seletivo para 2027. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027.

Criado pela reforma tributária, o imposto alcança determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, aeronaves e embarcações. Entre os percentuais previstos estão 2,6% para determinadas bebidas açucaradas, 4,2% para cervejas de malte e de 8% a 24% para outras bebidas alcoólicas. Para cigarros e cigarrilhas especificados na norma, o texto prevê 66,7%, além de uma parcela de R$ 3,50 por vintena, equivalente a 20 unidades. O cálculo deve observar as bases e os fatores de conversão e ajustes aplicáveis a cada produto.

No setor automotivo, a tributação considera características como tecnologia de propulsão, eficiência energética e reciclabilidade. Também estão previstas hipóteses de alíquota zero para veículos sustentáveis e aquisições por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, conforme os requisitos legais.

Nas importações, a MP prevê fatores adicionais de ajuste de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas, nas hipóteses especificadas. Esses multiplicadores são aplicados cumulativamente aos fatores de conversão, exigindo atenção ao cálculo do imposto e aos reflexos no custo das operações. A medida também contempla reduções de até 40% para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, conforme o volume anual de fornecimento de álcool, e alíquota zero para bens minerais extraídos até o fim de 2027.

As regras integram um regime de implementação gradual, que utiliza as alíquotas atuais do IPI como referência, com fatores de conversão. Para as empresas dos setores abrangidos, será necessário avaliar o enquadramento dos produtos, a formação de preços e a adaptação dos sistemas fiscais.

A medida ainda será analisada pelo Congresso Nacional e poderá sofrer alterações.

A equipe da HLL & PIERI Advogados segue atenta à tramitação e aos desdobramentos da regulamentação do Imposto Seletivo, avaliando seus impactos para as empresas e para as operações de comércio exterior.