1) Juiz do DF isenta grupo de empresas de IBS sobre exportação indireta
A 7ª Vara da Fazenda Pública do DF reconheceu a imunidade do IBS nas exportações indiretas realizadas por empresas associadas ao Ceciex, afastando exigências previstas na nova legislação por restringirem garantia constitucional.
Fonte: Conjur
2) STJ permite uso da função teimosinha em execução fiscal
A 1ª Seção do STJ validou a utilização da ferramenta “teimosinha” do Sisbajud em execuções fiscais, permitindo bloqueios automáticos e sucessivos de valores em contas bancárias até a satisfação integral do débito.
Fonte: Jota
3) STF limita tese sobre Selic em casos da Fazenda até emenda de 2025
O STF decidiu que a aplicação da taxa Selic prevista no Tema 1.419 vale apenas durante a vigência da redação original do art. 3º da EC 113/21, sem aplicação automática após as alterações promovidas pela EC 136/25.
Fonte: Migalhas
4) STJ amplia alcance da Lei do Bem e reconhece inclusão da PLR no incentivo fiscal
O STJ reconheceu que valores pagos a título de PLR a empregados envolvidos em projetos de PD&I podem integrar o cálculo do benefício fiscal da Lei do Bem, ampliando o alcance do incentivo à inovação tecnológica.
Fonte: Jota
5) STF adia definição sobre tributação de lucro de multinacionais no exterior
O STF adiou novamente o julgamento do “Caso Vale”, que definirá a possibilidade de tributação automática, no Brasil, dos lucros de subsidiárias no exterior. O tema possui impacto relevante para multinacionais com operações em países com tratados contra bitributação.
Fonte: Valor Econômico