1) Receita divulga as regras para declaração do Imposto de Renda 2026; veja as datas
A Receita informou que o prazo para entrega da declaração do IRPF 2026 vai de 23 de março até 29 de maio.
A isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais ainda não vale para esta declaração, pois ela se refere aos rendimentos de 2025.
Fonte: Jota
2) Lei reduz alíquotas de tributos para indústria química
Foi sancionada a LC 228/2026, que reduz as alíquotas de PIS e Cofins para empresas da indústria química e petroquímica inseridas em regime fiscal especial. A medida vale como transição até a entrada em vigor do novo modelo tributário, prevista para 2027.
Fonte: Agência Senado
3) STJ vai discutir legitimidade de associação genérica em ação coletiva de tributos
A 1ª Turma do STJ admitiu discutir a legitimidade de associação genérica para impetrar mandado de segurança coletivo em matéria tributária. O debate busca uniformizar o entendimento judicial e reforçar a segurança jurídica sobre o tema.
Fonte: Jota
4) STJ afasta contribuição sobre valores de previdência privada aberta
A 2ª Turma do STJ decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos pela empresa a planos de previdência privada aberta. O entendimento vale mesmo quando o benefício é concedido apenas a parte dos empregados.
Fonte: Conjur
5) STF vai decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre 13º proporcional ao aviso-prévio indenizado
O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.445 para decidir se há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o 13º proporcional referente ao aviso-prévio indenizado. A controvérsia surgiu após o STJ, no Tema 1.170, entender pela incidência da contribuição.
Fonte: STF
6) Receita Federal redefine critérios para ressarcimento e compensação em nova instrução normativa
A RFB publicou a IN RFB nº 2.314/2026, alterando regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais. A norma também trouxe mudanças relacionadas ao Reintegra e ao Programa Acredita Exportação.
Fonte: Rota da Jurisprudência