1) CNS vai ao STF contra adicional de 10% no lucro presumido previsto na LC 224 /2025
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) acionou o STF contra a LC 224/2025 que criou adicional de 10% sobre a base presumida de IRPJ e CSLL para empresas com receita anual acima de R$ 5 milhões. A entidade alega tratamento indevido do regime como benefício fiscal.
Fonte: Jota
2) Receita cria regra transitória para prazos processuais da LC 227/2026
A Receita Federal do Brasil estabeleceu regra transitória que, até 31/03/2026, considera o prazo de 20 dias úteis ou 30 dias corridos, valendo o que terminar por último. A medida vale para impugnações e recursos no âmbito administrativo.
Fonte: Jota
3) STF interrompe análise sobre prorrogação do prazo para aprovação de dividendos
O ministro Luiz Edson Fachin pediu destaque e suspendeu julgamento no STF sobre a prorrogação do prazo para aprovação de dividendos de 2025. O caso envolve a Lei 15.270/2025, que alterou a tributação de dividendos.
Fonte: Conjur
4) Receita Federal prorroga para 20 de março o prazo para adesão à primeira edição do Programa Confia
A Receita Federal do Brasil prorrogou para 20/03/2026 o prazo de adesão ao Programa Confia, conforme Portaria RFB nº 650/2026. A extensão atende a pedidos de contribuintes.
Fonte: Receita Federal
5) Liminar veda IR sobre dividendos de empresa no Simples
A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou a cobrança de 10% de IRPF sobre dividendos de empresa do Simples, prevista na Lei 15.270/2025. A matéria também está em análise no STF, nas ADIs 7912 e 7914.
Fonte: Valor Econômico
6) Liminar derruba cobrança de multa isolada de R$ 25 milhões
A 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto suspendeu multa de R$ 25 milhões aplicada após decisão por voto de qualidade no CARF. A controvérsia envolve a interpretação da Lei 14.689/2023 sobre exclusão de penalidades em julgamentos decididos pelo desempate pró-Fazenda.
Fonte: Valor Econômico