Apresentamos a nova edição do nosso Informe Tributário, uma curadoria semanal de notícias que impactam o cenário da tributação e os negócios brasileiros.
Confira os temas da semana:
🟣 Governo Federal atualiza a Tabela do Imposto de Renda para 2025
A Medida Provisória nº 1.294/25 atualiza a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, alterando a faixa de isenção de R$ 2.259,21 para R$ 2.428,80. A desobrigação de pagamento para aqueles que ganham até cinco mil reais ainda está em discussão no Congresso Nacional; se aprovada, valerá apenas a partir de 2026.
🟣STJ admite a penhora de restituição do Imposto de Renda do Devedor
O Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de que os valores recebidos a título de restituição do imposto de renda sejam penhorados, ainda que aqueles indevidamente retidos tenham relação, como verbas salariais ou de aposentadoria. O Relator destacou que a regra geral de impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada, desde que se mantenha um determinado valor para garantir a dignidade do devedor e de sua família.
🟣 Tributação dos dividendos reaviva debate sobre distribuição disfarçada de lucro
Diante da proposta de tributar os dividendos que excedam R$ 50 mil por mês, especialistas acreditam que podem surgir novos debates sobre a distribuição disfarçada de lucros, com o pagamento de despesas dos sócios pela empresa. Um dos exemplos mais comuns é a empresa adquirir um veículo para ser utilizado pelo sócio.
🟣 Contribuintes vão à Justiça questionar a extinção do PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
A Receita Federal tornou pública, por meio do Ato Declaratório RFB nº 2/2025, a informação de que o PERSE atingiu o limite de R$ 15 bilhões de reais, e a consequente extinção do programa. Isso levou contribuintes ao Poder Judiciário para reconhecer a ilegalidade da medida, contrária à lei e ao entendimento do STF, por se tratar de benefício concedido por prazo certo e com condições específicas para sua fruição.
Para mais informações, entre em contato com a equipe tributária do HLL & Pieri.
