- Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas
A Receita Federal publicou documento de Perguntas e Respostas para esclarecer aspectos gerais da Lei nº 15.270/2025, com foco nas principais dúvidas dos contribuintes. A versão inicial prioriza a retenção do IRRF sobre lucros e dividendos, diante da aplicação da lei já a partir de janeiro de 2026.
Fonte: Receita Federal
- Receita Federal e Comitê Gestor do IBS orientam sobre entrada em vigor do novo sistema de tributação
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgaram comunicado conjunto com orientações sobre a entrada em vigor do IBS e da CBS em 1º de janeiro de 2026. O objetivo é preparar as empresas para as obrigações principais e acessórias relativas ao novo sistema tributário.
Fonte: Ministério da Fazenda
- Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz
A Câmara aprovou projeto que endurece as regras para devedores contumazes e cria mecanismos de incentivo ao cumprimento tributário por empresas. A proposta, que segue para sanção, define critérios objetivos e prevê processo administrativo antes da classificação do contribuinte como contumaz.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
- Senado aprova PLP 128, que reduz benefícios fiscais e taxa fintechs, bets e JCP
O plenário do Senado aprovou no dia 17/12 o PLP 128/25, que reduz em 10% os benefícios fiscais de forma linear, além de aumentar a tributação de bets, fintechs e dos juros sobre capital próprio. Por não ter tido alterações de mérito, o projeto não precisa voltar à Câmara e segue para sanção presidencial.
Fonte: Jota
- CAE do Senado aprova PL que aumenta tributação de bets e fintechs
A CAE do Senado aprovou PL que eleva a tributação sobre fintechs e apostas esportivas, além de criar um programa de regularização para pessoas físicas de baixa renda. O texto segue para a Câmara, salvo requerimento para votação em plenário.
Fonte: Jota
- Congresso aprova projeto que transfere R$ 8,3 bi ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
O Congresso aprovou projeto que abre crédito suplementar de R$ 8,3 bilhões ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, destinado a compensar perdas de arrecadação de estados e municípios durante a transição da reforma tributária. A medida cumpre previsão da Emenda Constitucional de 2024, diante da redução gradual do ICMS e do ISS até sua substituição pelo IBS em 2033.
Fonte: Valor Econômico