1) Receita Federal abre adesão a dois novos editais de transação tributária
A Receita Federal abriu dois novos editais de transação para débitos em contencioso administrativo: um destinado a dívidas de até R$ 50 milhões e outro a débitos de pequeno valor, de até 60 salários mínimos.
As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026 pelo Portal de Serviços da Receita Federal.
Fonte: Jota
2) Norma sobre reforma adia CNPJ de pessoas físicas
O governo federal prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas contribuintes e produtores rurais pessoas físicas se inscreverem no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais, no âmbito da reforma tributária do consumo.
Na prática, a medida amplia o período de adaptação às novas exigências decorrentes da reforma tributária do consumo.
Fonte: Valor Econômico
3) SP simplifica a tributação e exclui mais 174 mercadorias da substituição tributária do ICMS
A Portaria SRE nº 34/2026 excluirá, a partir de outubro de 2026, mais 174 mercadorias do regime de substituição tributária do ICMS em São Paulo, incluindo autopeças, materiais elétricos, ferramentas e refrigeradores. A medida integra o processo estadual de simplificação tributária, que já retirou da ST quase dois terços dos produtos anteriormente submetidos ao regime.
Fonte: Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo
4) STJ pauta repetitivos sobre PIS/Cofins na ZFM, salário-educação e Difal de ICMS
A 1ª Seção do STJ pautou para 20 de agosto o julgamento de recursos repetitivos sobre temas como a incidência de PIS/Cofins-Importação na ZFM, a contribuição ao salário-educação de titulares de cartórios e a inclusão do Difal de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. As teses fixadas deverão orientar os demais órgãos do Poder Judiciário, ressalvado o STF.
Fonte: Jota
5) Benefício de caráter geral não é subvenção e integra a base do IRPJ e CSLL, decide Carf
Por voto de qualidade, o Carf manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios de ICMS excluídos pela contribuinte das bases dos tributos federais. Prevaleceu o entendimento de que isenções, reduções de base de cálculo e diferimentos concedidos em caráter geral não constituem subvenções para investimento.
Fonte: Jota
6) Justiça suspende ISSQN gerado em emissão de notas para fins de IBS/CBS
A Justiça de São Paulo suspendeu cobranças de ISSQN geradas na emissão de notas fiscais por uma empresa de locação de rádios, atividade não sujeita ao imposto municipal. Segundo a decisão, a falta de adaptação do sistema municipal para o destaque do IBS e da CBS não autoriza a cobrança de ISSQN sobre atividades que não estão abrangidas por sua hipótese de incidência.
Fonte: Jota
7) Mudança em imposto de heranças leva famílias a rever estratégias financeiras
A expectativa de alteração das regras do ITCMD a partir de 2027 impulsionou a realização de doações de imóveis como estratégia de planejamento sucessório. Em 2025, foram lavradas 185.861 escrituras de doação, número 59% superior ao registrado em 2020 e o maior da série divulgada pelo Colégio Notarial do Brasil.
Fonte: InfoMoney