1) Plataforma monitorará benefícios tributários
O Ministério da Fazenda lançou painel para monitoramento contínuo das desonerações tributárias, com dados por região, setor, emprego e indicadores socioeconômicos. Em 2024, os benefícios somaram R$ 339,86 bi, alcançando 87 programas e mais de 86 mil empresas.
Fonte: Valor Econômico
2) Reforma Tributária: empresas têm até julho para adaptar notas fiscais e evitar rejeições
Empresas devem adequar seus sistemas de emissão de NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e aos novos campos de IBS e CBS até o fim de julho. A partir de agosto, documentos fiscais emitidos sem o preenchimento correto poderão ser rejeitados automaticamente, com risco de impactos operacionais e no faturamento.
Fonte: Contábeis
3) Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS aprovam a documentação técnica da segunda fase da DeRE – Balancete Mensal
A RFB e o CGIBS formalizaram a versão 1.1.0 da documentação técnica da 2ª fase da DeRE, relativa aos eventos de balancete e cálculo de débitos. O ambiente de testes permitirá validação de sistemas para o novo modelo de apuração da CBS e do IBS, sem efeitos fiscais ou jurídicos.
Fonte: Receita Federal
4) 1ª Seção do STJ vai julgar conflitos federativos da reforma tributária
A 1ª Seção do STJ será competente para julgar conflitos entre entes federativos, ou entre entes e o Comitê Gestor, envolvendo IBS e CBS. A Emenda Regimental 11/2026 também criou a classe processual “conflito federativo”, voltada às disputas sobre administração, arrecadação, fiscalização e repartição dos novos tributos.
Fonte: Jota