1) Regulamento do CBS e IBS prevê multa para contribuinte que não cumprir obrigações
Regulamentos da CBS e do IBS preveem cumprimento de obrigações acessórias a partir de 01/08/2026, incluindo destaque dos tributos nas NFs. A RFB informou que eventual aplicação de multa terá caráter pedagógico em 2026, com prazo mínimo de 60 dias para regularização.
Fonte: Valor Econômico
2) Receita Federal atualiza regras sobre utilização de créditos na transação tributária
A Portaria RFB nº 676/2026 alterou a Portaria RFB nº 555/2025 para permitir expressamente a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL na amortização do principal do crédito tributário em transações fiscais.
Fonte: Receita Federal
3) Governo prevê início opcional do split payment em 2027 na Reforma Tributária
Ministério da Fazenda informou que o split payment da Reforma Tributária deverá iniciar em 2027, de forma opcional e restrita a operações entre contribuintes, como etapa gradual de implementação da CBS e do IBS.
Fonte: Portal Contábeis
4) Receita não pode afastar imunidade de fundação com Cebas, diz Carf
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Carf decidiu que a fiscalização não pode afastar imunidade previdenciária de entidade detentora de Cebas válido, cancelando cobrança de contribuições previdenciárias.
Fonte: Jota
5) STJ julga se serviços odontológicos são hospitalares para fins de tributação
A 1ª Seção do STJ afetou recurso repetitivo para definir se serviços odontológicos prestados por clínicas podem ser equiparados a serviços hospitalares para fins de redução de IRPJ e CSLL. Processos sobre o tema estão suspensos.
Fonte: Conjur
6) Receita Federal lança Manual de Orientações Tributárias para Cartórios
A RFB lançou Manual de Orientações Tributárias para Cartórios, consolidando regras sobre obrigações fiscais aplicáveis às atividades notariais e registrais, incluindo carnê-leão, Livro Caixa e obrigações acessórias.
Fonte: Receita Federal