A Lei Complementar nº 225/2026 instituiu os seguintes programas de conformidade:
- Confia (Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal)
- Sintonia (Programa de Estímulo à Conformidade Tributária)
- Programa OEA (Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado)
Objetivo geral dos programas: incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, e o fortalecimento da segurança da cadeia de suprimentos internacional.