Jornada 6×1: o que sua empresa precisa saber após a decisão do STF

Em 12/11/2026, o Ministro Flávio Dino deferiu parcialmente as medidas cautelares nas ADIs 8.041 e 8.042, com efeitos erga omnes e eficácia imediata, sujeitas a referendo do Plenário. São os pontos principais:

Jornada de 42 horas: sem acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, será admitida, na etapa intermediária (até 15/12/2027), a distribuição das 42 horas semanais em 5 dias, com jornadas de até 8h24, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora.

Instrumentos coletivos: prazo excepcional de 90 dias, a contar de 16/12/2026, para renegociar as contrapartidas. Cláusulas incompatíveis com a EC deixam de produzir efeitos; as demais permanecem eficazes até o fim da vigência. A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção ou alteração unilateral das contrapartidas.

Neutralidade salarial: a redução da jornada não pode reduzir salários, inclusive pisos, e a preservação da remuneração não fundamenta, por si só, pedidos de equiparação.

Repousos e compensação: afastadas as travas temporais semanal e mensal, podendo a fruição ser definida por acordo ou convenção coletiva, preservados os 2 repousos semanais remunerados. Nos primeiros 90 dias, se comprovada a frustração da negociação, os ministérios poderão editar Portaria Conjunta subsidiária; depois, só por negociação coletiva.

Apelo ao legislador: 180 dias para disciplinar os regimes diferenciados (art. 7º, § 3º) e o tratamento de micro e pequenas empresas, sem abolir ou reduzir jornada e repousos.

Contratos administrativos: 180 dias para adaptação dos contratos vigentes, com recomposição do equilíbrio econômico-financeiro; mesmo prazo para licitações em andamento, contado da assinatura.

Estatais concorrenciais: aplica-se o regime excepcional do art. 8º, caput, da EC, desde que cumpridos os requisitos.

Nossa equipe trabalhista acompanha o tema e está à disposição dos clientes para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

🔗 Fonte: Portal STF (Incidente 7740896)