Julgamentos Tributários Relevantes

  • STF define regras para a cobrança do ICMS-Difal nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte (STF – Tema 1.266 – RE nº 1.426.271)
  • STF fixa limites para a aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigações acessórias (STF – Tema 487 – RE nº 640.452)
  • Em decisão liminar, STF prorroga prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na Lei nº 15.270/2025 (STF – ADIs nº 7.912, 7.914 e 7.917)
  • STF define competência territorial para ações de execução fiscal (STF – Tema 1.204 – ARE nº 1.327.575)
  • STF declara constitucional a incidência ampla da Cide remessas (STF – Tema 914 – RE nº 928.943)
  • STF reafirma aplicação da Selic em todas as discussões envolvendo a Fazenda Pública (STF – Tema 1.419 – ARE 1.557.312)
  • ISS fixo é aplicável às sociedades uniprofissionais constituídas sob a forma limitada (STJ – Tema 1.323 – REsp nº 2.162.487 e 2.162.486)
  • STJ define as hipóteses de emenda e substituição da Certidão de Dívida Ativa em execuções fiscais (STJ – Tema 1.350 – REsp nº 2.194.708)
  • Reconhecida pelo STJ a possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando o valor declarado não refletir o valor de mercado (STJ – Tema 1.371 – REsp nº 2.175.094)
  • STJ autoriza a dedução de JCP apurados em exercícios anteriores (STJ – Tema 1.319 – REsp nº 2.162.629)
  • STJ afasta a exclusão do ICMS e do PIS/Cofins da base de cálculo do IPI (STJ – Tema 1.304 – REsp nº 2.119.311, 2.143.866 e 2.143.997)
  • STJ afasta prazo decadencial em mandado de segurança sobre tributo sucessivo (STJ – Tema 1.273 – REsp nº 2103305)
  • STJ afeta ao rito dos repetitivos a discussão sobre prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais (STJ – Tema 1.294 – REsp nº 2.002.589 e 2.137.071)
  • CARF afasta incidência de IOF em operações de conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico (CARF – Processo nº 13136.720648/2022-26)
  • CARF amplia reconhecimento de créditos de PIS e COFINS para companhias aéreas (CARF – Processo nº 10880.978948/2019-86)
  • CARF reconhece “praça” como município e admite aplicação retroativa da Lei 14.395/2022 (CARF – Processo nº 16682.721207/2018-67)
  • CARF estabelece que a interposição de recurso voluntário suspende o prazo da prescrição intercorrente (CARF – Processo nº 10314.720151/2021-31)