1) STJ reforça validade da arbitragem em contratos empresariais
O STJ reafirmou que a cláusula arbitral pactuada em contratos empresariais deve ser rigorosamente respeitada, impedindo que disputas sejam levadas diretamente ao Judiciário. Caso uma das partes tente acionar a justiça comum ignorando a previsão de arbitragem, o processo será extinto sem análise do mérito. A decisão consolida a arbitragem como um mecanismo vinculante, estratégico e essencial para garantir a segurança jurídica em relações comerciais complexas.
LIÇÃO PRÁTICA
A inclusão da cláusula arbitral retira definitivamente a competência do Juiz estatal para decidir o conflito. É fundamental que as empresas revisem seus contratos para garantir que a redação da cláusula seja clara e que o custo e rito da câmara escolhida estejam alinhados à realidade do negócio.
Fonte: Conjur
2) Governança Corporativa no Brasil entra em nova fase: mais responsabilidade e risco
O Projeto de Lei 2.925/23 propõe uma mudança profunda na governança corporativa no Brasil, ampliando os deveres de transparência e diligência para administradores e controladores. A proposta visa proteger investidores e elevar os padrões nacionais ao nível internacional, mas traz como contrapartida o aumento da responsabilidade civil dos gestores e o risco de maior litigiosidade societária. Com isso, a governança deixa de ser apenas uma recomendação de boas práticas para se tornar um fator crítico de conformidade e risco jurídico.
PONTO DE ATENÇÃO
A nova legislação aumenta a exposição pessoal de diretores e conselheiros. Empresas devem investir na atualização de seus programas de compliance e na documentação robusta dos processos decisórios, visando mitigar riscos de futuras ações de responsabilização.
Fonte: Migalhas
3) STJ sinaliza limites claros para responsabilização de sócios
O STJ estabeleceu que o encerramento irregular de uma empresa, isoladamente, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. Para que o redirecionamento de dívidas ocorra, é indispensável a prova concreta de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Embora a decisão proteja a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ela reforça a necessidade de uma gestão transparente, pois qualquer indício de má-fé documental pode viabilizar o acesso aos bens pessoais dos administradores.
LIÇÃO PRÁTICA
A blindagem do patrimônio pessoal depende da gestão organizada. Manter a contabilidade rigorosamente separada das finanças dos sócios e documentar formalmente o encerramento das atividades são as medidas mais eficazes para evitar o redirecionamento de execuções judiciais.
Fonte: Migalhas
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4) Recuperação Judicial alcança credores não habilitados, decide STJ
Em decisão recente, o STJ fixou o entendimento de que todos os créditos concursais estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, mesmo que o credor decida não se habilitar formalmente no processo. Isso significa que, independentemente da participação direta no rito, o crédito sofrerá as mesmas novações, descontos e prazos previstos no plano aprovado. A medida visa garantir a estabilidade da reestruturação da empresa e evitar que execuções paralelas individuais prejudiquem o soerguimento do negócio.
PONTO DE ATENÇÃO
A estratégia de “aguardar” o fim da recuperação para cobrar a dívida integralmente tornou-se inviável. Credores devem monitorar atentamente as assembleias e habilitar seus créditos para influenciar os termos do plano, já que estarão vinculados a ele de qualquer maneira.
Fonte: STJ